Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 12 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO N° 68/2019 | Autógrafo | 02/12/2019 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_no_68-19_ocred.pdf |
| PARECER Nº 80/2019. | Parecer das Comissões | 18/11/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_80-19_proj_lei_leg_12-19_ocred.pdf |