Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO N° 62/2019 | Autógrafo | 04/11/2019 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_no_62-19_ocred.pdf |
| PARECER Nº 71/2019. | Parecer das Comissões | 21/10/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_71-19_proj_lei_leg_11-19_ocred.pdf |