Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 49 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO N° 58/2019 | Autógrafo | 30/10/2019 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_no_58-19_ocred.pdf |
| PARECER Nº 72/2019. | Parecer das Comissões | 30/10/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_72-19_proj_lei_exec_49-19_ocred.pdf |