Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 38 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| AUTOGRAFO Nº 46/2019. | Autógrafo | 05/08/2019 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_46-2019_ocred.pdf |
| PARECER Nº 56/2019 | Parecer das Comissões | 05/08/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_56-19_proj_lei_exe_38-19_ocred.pdf |